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Lei Orgânica do Município de Manicoré - Atualizada em 2012
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por Gabriel Caetano
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última modificação
16/04/2025 17h25
Localizado em
LEIS E PROJETOS
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Download Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Regimento Interno - Atualizado em 2012
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por Gabriel Caetano
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última modificação
16/04/2025 17h25
Localizado em
LEIS E PROJETOS
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Download Leis
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Regimento Interno
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Legislação do Portal da Transparência
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por Gabriel Caetano
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publicado
22/01/2018
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última modificação
27/11/2019 19h01
Está seção trás as legislações pertinentes ao Portal da Transparência
Localizado em
LEIS E PROJETOS
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Download Leis
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Download Leis
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por Gabriel Caetano
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publicado
16/01/2015
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última modificação
27/11/2019 19h01
Localizado em
LEIS E PROJETOS
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Projeto de Lei 2015 a 2016
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por Gabriel Caetano
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publicado
26/01/2015
Localizado em
LEIS E PROJETOS
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Proposições
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Projeto de Lei
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Projeto de Lei
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por Gabriel Caetano
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publicado
16/01/2015
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última modificação
16/01/2015 22h58
Proposta para criação de lei apresentada pelo prefeito ou vereadores, visando criar, abolir ou regularizar normas que beneficiem o município.
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LEIS E PROJETOS
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Proposições
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Projeto de Decreto Legislativo
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por Gabriel Caetano
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publicado
16/01/2015
Regulamenta assuntos de competência privativa da Câmara, com efeitos externos ao âmbito da mesma, não está sujeito à sanção do prefeito.
Localizado em
LEIS E PROJETOS
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Proposições
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Projeto Substitutivo
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por Gabriel Caetano
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publicado
16/01/2015
É a proposta que visa suceder outra por inteiro.
Localizado em
LEIS E PROJETOS
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Proposições
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica
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por Gabriel Caetano
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publicado
17/01/2015
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última modificação
30/01/2015 03h39
Texto que modifica um projeto de lei para acrescentar, modificar ou retirar itens.
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LEIS E PROJETOS
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Proposições
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Projeto de Lei Complementar
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por Gabriel Caetano
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publicado
17/01/2015
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LEIS E PROJETOS
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Proposições
