O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, constitu\u00edda por vereadores (as) eleitos e investidos da forma da lei, para um mandato de uma legislatura.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Manicor\u00e9, \u00e9 composta por 15 Vereadores eleitos pelo voto direto da popula\u00e7\u00e3o. Cabe ao Poder a tarefa de legislar, ou seja, transformar em leis as demandas da sociedade; proceder \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Estado e de todas as entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, incluindo as autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00f5es das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas.
\r\nRespeitando o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e a autonomia dos entes p\u00fablicos, nos termos constitucionais, compreendendo sua compet\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o, incluem a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria; a presta\u00e7\u00e3o e tomada de contas do Prefeito; a pura\u00e7\u00e3o de crime de responsabilidade de agentes pol\u00edticos, atrav\u00e9s do devido processo legal; a convoca\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rios Municipais, de outros agentes pol\u00edticos, de representantes legais de entidades integrantes do terceiro setor, que percebam e administrem bens ou recursos Municipais e outros entes que prestem servi\u00e7os \u00e0 coletividade, mediante concess\u00f5es p\u00fablicas; a efetiva\u00e7\u00e3o da posse e da fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Munic\u00edpio; a aprecia\u00e7\u00e3o das nomea\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo; e, outras mat\u00e9rias definidas em lei.
\r\nPor legislatura, compreende-se o per\u00edodo de quatro anos de execu\u00e7\u00e3o das atividades pelo Congresso Nacional. Sess\u00e3o Legislativa \u00e9 o per\u00edodo anual, em que o C\u00e2mara se re\u00fane anualmente, com in\u00edcio em 02 de fevereiro e recesso a partir de 17.07, com retorno em 01.08 e encerramento em 22.12. E, por fim, por per\u00edodo legislativo revelam-se os per\u00edodos semestrais.
A Legislatura, cada uma correspondendo o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores e dividida em dois intervalos de tempo iguais.
\r\nA Sess\u00e3o Legislativa, ocorre dentro de cada ano civil, dividida em dois per\u00edodos iguais, salvo a ocorr\u00eancia de impedimento a seu encerramento, nos termos da lei.
\r\nO Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal constitui important\u00edssimo instrumento no processo de elabora\u00e7\u00e3o das leis do Munic\u00edpio. O Regimento, em sentido geral, \u00e9 uma lei com regras e procedimentos destinados a determinar a estrutura, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da C\u00e2mara Municipal, e, na condi\u00e7\u00e3o de norma infraconstitucional, est\u00e1 sujeito \u00e0 lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nA Mesa Diretora, compete a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, org\u00e3o colegiado, composto por um Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secret\u00e1rios.
\r\nA Presid\u00eancia, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o representativo da C\u00e2mara, respons\u00e1vel pela ordem de seus trabalhos, compete ainda ao presidente da C\u00e2mara, substituir o Prefeito, dar posse aos Vereadores.
\r\nO Plen\u00e1rio, \u00e9 composto por todos os Vereadores, sendo o \u00f3rg\u00e3o supremo das delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.
\r\nAs Comiss\u00f5es, cabe apreciar, emitir parecer, discutir e votar propositura, apresentar proposi\u00e7\u00f5es, proceder inqu\u00e9ritos, realizar audi\u00eancia p\u00fablica com entidades da sociedade civil, convocar agente pol\u00edtico, solicitar depoimento ou pedir por escrito informa\u00e7\u00f5es a Secret\u00e1rio Municipal, receber peti\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omiss\u00e3o de autoridade ou entidade p\u00fablica, apreciar o plano de desenvolvimento e o programa de obras do Munic\u00edpio, acompanhar e exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial do Munic\u00edpio.
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