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Proposições

por Gabriel Caetano publicado 16/01/2015 22h55, última modificação 11/04/2019 17h14

Projeto de Lei

Proposta para criação de lei apresentada pelo prefeito ou vereadores, visando criar, abolir ou regularizar normas que beneficiem o município.

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Projeto de Decreto Legislativo

Regulamenta assuntos de competência privativa da Câmara, com efeitos externos ao âmbito da mesma, não está sujeito à sanção do prefeito.

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Projeto Substitutivo

É a proposta que visa suceder outra por inteiro.

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Projeto de Emenda a Lei Orgânica

Texto que modifica um projeto de lei para acrescentar, modificar ou retirar itens.

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Projeto de Resolução

Regulamenta assuntos internos da Câmara, com efeitos restritos ao âmbito interno da mesma. Não está sujeito à sanção do prefeito.

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