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Câmara de Manicoré aprova projeto de lei para criação do Fundo Municipal de Educação

por Gabriel Caetano publicado 02/04/2018 17h35, última modificação 10/08/2018 18h12
Câmara de Manicoré aprova projeto de lei para criação do Fundo Municipal de Educação

Vereadores de Manicoré

O Projeto de Lei n° 003/2018, de autoria da Prefeitura de Manicoré, foi discutido e votado em Plenário durante sessão ordinária desta segunda-feira (02). A matéria trata sobre a criação do Fundo Municipal de Educação em atendimento de uma Portaria Conjunta do FNDE n° 2 de 15 de janeiro de 2018, que passou a exigir um CNPJ próprio da Educação para gerenciar os recursos do FUNDEB.

Conforme o projeto, o objetivo será de “criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino”. Com a nova portaria do FNDE sem a criação do Fundo o Município não estaria apto a receber os recursos financeiros da União através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A Portaria Conjunta  n° 2, de 15 de janeiro de 2018, trata sobre as atribuições dos agentes financeiros do FUNDEB, a movimentação financeira e a divulgação das informações sobre transferências, bem como a utilização dos recursos.

A mudança contribuirá para um melhor controle e fiscalização da utilização dos recursos. Conforme consta no Projeto de Lei n° 003/2018, as contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à análise dos conselhos municipais da Secretaria de Educação bimestralmente de forma analítica, ou seja, amplamente detalhada e completa.

Os vereadores analisaram o projeto e emitiram pareceres favoráveis quanto a sua legalidade. Em Plenário, a aprovação foi unânime e será sancionando pelo Prefeito.

A comunidade pode se fazer presente nas Sessões Ordinárias que acontecem no Plenário da Câmara de Vereadores todas as segundas e terças-feiras a partir das 08:00 (oito) horas (da manhã), e também pode ficar por dentro de todas as informações através do portal de notícias www.manicore.am.leg.br e na fan page www.facebook.com/camarademanicoreoficial

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